x
x
x
Dec. Mun. Jarinu/SP 2.704/13 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.704 de 01.11.2013

DOM-Jarinu: 01.11.2013

Dispõe sobre os índices para atualização dos valores constantes na legislação Municipal e valores a serem utilizados para o calculo do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2014, número, valor e data de vencimento das respectivas parcelas, e dá outras providências.


VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO, Prefeito do município de Jarinu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3º Art. 15, no Art. 50, e nos parágrafos únicos dos artigos 28, 30 e 58 do Código Tributário Municipal, no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei Complementar 63 de 23 de novembro de 2000.

CONSIDERANDO a divulgação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no endereço http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, na data de hoje do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

DECRETA :

Art. 1º É fixada em 1,86 (hum real e oitenta e seis) o valor referencia do município de Jarinu - VRMJ, a que se refere no art. 374 da Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2003, e o art. 3º da Lei Complementar 63 de 23 de novembro de 2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º A base de calculo dos tributos constantes da Legislação Tributária Municipal para o exercício de 2014 será apurado nos termos da Lei Complementar Municipal nº 79, de 29 de novembro de 2003, através da multiplicação da quantidade de VRMJ constante do diploma legal pelo valor da VRMJ fixada no artigo anterior.

Art. 3º o pagamento do IPTU poderá ser feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), conforme vencimento, ou até 11 (dez) parcelas mensais e consecutivas sem qualquer redução, sendo neste caso, o valor mínimo da parcela fixada em 32 VRMJ.

Parágrafo único. A cota única para pagamento com desconto, e a primeira parcela no caso do pagamento parcelado, terão como data de vencimentos:

I - Pagamento em quota única, no dia 10 de fevereiro de 2014;

II - Pagamento parcelado:

a) Dia 10 de fevereiro de 2014 a primeira parcela;

b) Dia 10 dos meses subseqüentes as demais parcelas.

Art. 4º As datas fixadas para pagamento das parcelas, inclusive as relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2014, constantes do art. 2º deste decreto, poderão ser prorrogadas até o dia posterior a data fixada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para recebimento, pelo aposentado ou pensionista, do respectivo provento ou pensão.

Parágrafo único. Para obter a prorrogação a que se refere o artigo anterior, os contribuintes deverão apresentar o respectivo carne junto ao setor de tributos da Prefeitura, para fixação do novo vencimento, comprovando na ocasião a data em que perceberão seus proventos de aposentadoria ou pensão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?