x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.460/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.460 de 23.01.2014

DOM-Belo Horizonte: 24.01.2014

(Altera o Decreto nº 9.687/1998, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.470, de 6 de dezembro de 1993,

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O fornecimento de exemplares do Diário Oficial do Município, previsto no subitem 7.2 do item 7 do Grupo VII do Anexo a que se refere este Decreto, poderá ser efetuado por meio de consignação de vendas a bancas de jornais e revistas, bem como a distribuidoras de jornais e revistas, cujo objeto social contemple a venda destes produtos, com um desconto de 30 % (trinta por cento) sobre o preço do exemplar." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?