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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 3.084/13 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 3.084 de 18.12.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 19.12.2013

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das

atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 169 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta o uso de documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso documentário fiscal comprobatório das operações mercantis de prestação de serviços, destinado ao respectivo registro.

Art. 3º São documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada - NFS - Simplificada;

III - Cupom Fiscal;

IV - Ingresso;

V - Recibo Provisório de Prestação de Serviço - RPS;

VI- Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS;

VII - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;

VIII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 4º É obrigatória a conservação dos documentos fiscais até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários ou da conclusão de litígio em processo administrativo fiscal ou judicial decorrentes das operações a que se refiram.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 5º A prestação de serviços enquadráveis na Lista de ( continua ... )

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