x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 709/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 709 de 22.01.2014

DOE-RJ: 24.01.2014

Altera os arts. 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 525/2012, que dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na junta de revisão fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar as normas que dispõem sobre a tramitação prioritária de processos na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 525, de 22 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Terão tramitação prioritária processos administrativos - tributários:

I - referentes a lançamento ou auto de infração de relevante interesse para a Fazenda Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 232 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual), assim considerado os que se enquadrarem em qualquer das seguintes situações:

a) que contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais;

b) com valor de total de imposto exigido superior a 500.000 UFIR-RJ;

c) que trate de irregularidade que tenha motivado exclusão de ofício do Simples Nacional;

d) que trate de litígio envolvendo contribuinte que tenha apresentado pedido de baixa de inscrição estadual ou que esteja em processo falimentar ou recuperação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?