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Dec. Est. PE 40.319/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.319 de 23.01.2014

DOE-PE: 24.01.2014

Introduz alterações no Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 175/2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º A partir de 30 de junho de 1995, as mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio destinatário, devem ser acompanhadas, em todo o território nacional, do Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB, fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante de seu pagamento, com observância das seguintes normas (Convênio ICMS 59/95):

(...)

III - na hipótese de o início da prestação do serviço ocorrer em final de semana ou feriado ou, a partir de 1º de janeiro de 2014, na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte pode ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que (Convênio ICMS 175/2013): (NR)

(...)".

Art. 2º O Anexo III do Decreto nº 18.812, de 1995, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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