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MP Est. TO 6/14 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 6 de 23.01.2014

DOE-TO: 23.01.2014

Obs.: Rep. DOE de 07.02.2014

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte medida provisória com força de

Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Seção II

(...)

(...)

Subseção I
Da Representação Fazendária

(...)

(...)

Subseção II
Da procuradoria-Geral do Estado

Artigo 5º-A. À procuradoria-Geral do Estado compete representar o Estado do Tocantins junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE, por intermédio de procurador do Estado designado, no julgamento dos respectivos processos.

Artigo 5º-B. Ao procurador do Estado designado compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do COCRE:

I - a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

II - acompanhar, sem distinção, os processos em julgamento;

III - fazer-se presente às sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, fazer sustentação oral e emitir parecer pela confirmação ou reforma das decisões ( continua ... )

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