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Res. Sec. Faz. - AM 3/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 22.01.2014

DOE-AM: 22.01.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de FAZ-AM de 22.01.2014.

Altera a Resolução nº 022/2013 - GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar procedimentos e prazos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 022/2013 - GSEFAZ, de 28 de junho de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"REGULAMENTA os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.";

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Resolução.";

III - o inciso II do caput do art. 3º:

"II - a partir de 1º de março de 2014, para contribuinte em início de atividade;";

IV - o art. 4º:

"Artigo 4º Não será concedida autorização de uso pela Sefaz de novos ECF e talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte.";

V - o caput do art. 5º:

"Artigo 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de um ano, a partir da data de ( continua ... )

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