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Lei Est. SP 15.316/14 - Lei do Estado de São Paulo nº 15.316 de 23.01.2014

DOE-SP: 24.01.2014

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único. São exemplos dos produtos de que trata o "caput", entre outros:

1 - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);

2 - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);

3 - bases (líquidas, pastas e pós);

4 - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;

5 -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;

6 - perfumes, águas de "toilette" e água de colônia;

7 - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);

8 - depilatórios;

9 - desodorizantes e antitranspirantes;

10 - produtos de tratamentos capilares;

11 - tintas capilares e desodorizantes;

12 - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;

13 - produtos de "mise";

14 - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);

15 - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);

16 - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);

17 - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);

18 - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;

19 - ( continua ... )

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