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DN CAT 1/14 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 23.01.2014

DOE-SP: 24.01.2014

ITCMD - Imunidade e isenção - Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título - A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. O art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, regulamentado neste Estado pelo art. 4º, IV, do Regulamento do ITCMD (RITCMD/2002, aprovado pelo Decreto 46.655, de 01-04-2002), estabelece imunidade tributária que abrange partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

2. Por sua vez, o art. 6º, § 2º, da Lei 10.705/2000, regulamentado pelo art. 6º, § 1º, do RITCMD/2002, concede isenção às transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente.

3. Em ambos os casos, a não incidência do imposto está condicionada à não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título (art. 14, I, do Código Tributário Nacional - CTN, ( continua ... )

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