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IN SMF/Salvador - BA 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 4 de 22.01.2014

DOM-Salvador: 24.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 27.01.2014

Estabelece os procedimentos relativos ao lançamento e ao recolhimento do foro, laudêmio, resgate de enfiteuse e multa pela falta de averbação, de acordo com o disposto no Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014,

RESOLVE :

Do Foro

Art. 1º O lançamento do foro é anual, verificados a hipótese de incidência, o sujeito passivo e o valor apurado.

§ 1º. O vencimento do foro ocorrerá em 1º de junho de cada exercício civil.

§ 2º. Não sendo a data de vencimento dia útil, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil após o vencimento.

§ 3º. O valor do foro é o constante no contrato de aforamento, atualizado monetariamente.

Art. 2º A atualização, de que trata o § 3º do artigo anterior, até o exercício de 2013, será pelo Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

§ 1º. Os contratos firmados antes da instituição do IGP-DI/FGV, serão atualizados por este índice, considerando como termo inicial o mês de fevereiro de 1944.

§ 2º. Utilizar-se-á o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir de 1º de setembro de 2013, em atenção ao disposto na Instrução Normativa nº 04/2013.

§ 3º. O valor atualizado do foro não poderá ser inferior a 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, que configura a componente terreno do valor venal atualizado, utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis - ITIV.

Art. 3º A tabela anexa a esta Instrução Normativa apresenta o índice de atualização do valor do foro que será publicada, anualmente, e disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ. (www.sefaz.salvador.ba.gov.br).

Art. 4º O pagamento do valor do foro será efetuado na rede bancária credenciada pela Prefeitura Municipal de Salvador.

§ 1º. A segunda via do documento de arrecadação, para pagamento do foro, estará disponível no endereço eletrônico da SEFAZ.

§ 2º. ( continua ... )

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