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LC Mun. Porto Alegre/RS 731/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 731 de 21.01.2014

DOM-Porto Alegre: 24.01.2014

Inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII e XXIV no caput do art. 21 e inc. XXIX no caput do art. 70, altera o inc. II do caput do § 2º e o inc. XXI do caput do art. 21, o § 3º do art. 68 e revoga as als. a, b, c e d do inc. II do caput do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, altera o caput e o § 1º do art. 3º, o inc. II do caput do art. 6º e o caput do art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e alterações posteriores, propondo remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações à CEASA, remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), bem como anistia de infrações, às associações comunitárias de quilombolas, isentando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e sobre o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE e dando outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica incluído § 7º no art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme ( continua ... )

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