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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 7/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 7 de 23.01.2014

D.O.U.: 24.01.2014

Altera redação da Portaria DRFSJR nº 68, de 3 de dezembro de 2013, que delega competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, na Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 13 de agosto de 2013, e

Considerando a conveniência da desburocratização administrativa,

Resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria DRFSJR nº 68, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - expedir Ofícios."

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ ( continua ... )

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