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Port. DRF/Joaçaba - SC 4/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 4 de 22.01.2014

D.O.U.: 24.01.2014

Delega competência aos Chefes de Seções, Chefe do CAC, Agentes e Inspetores-Chefe e a outros servidores desta Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT), e, nos seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para, especificamente em relação às atividades de competência da respectiva Seção por força de Lei, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou relacionada em Ordem de Serviço em vigor:

I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor atualizado do crédito tributário, não havendo necessidade de observação deste valor para o indeferimento;

II - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB;

III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

IV - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes especiais e de tributação diferenciados;

V - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

Art. 2º Delegar competência ( continua ... )

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