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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 3/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 3 de 23.01.2014

D.O.U.: 24.01.2014



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 1.412, de 22 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria ALF/SDR nº 15, de 2 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 23/01/2014.

Parágrafo único. Até a data de publicação desta Portaria, ficam convalidados os atos praticados com base nos procedimentos previstos na Portaria de que trata o art. 1º, sem prejuízo de sua complementação ou aperfeiçoamento, quando necessário, para observância do disposto na Instrução Normativa nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

LUCIANO FREITAS ( continua ... )

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