x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 15/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 15 de 23.01.2014

D.O.U.: 24.01.2014

(Delega competência, até o dia 28 de fevereiro de 2014, aos chefes imediatos dos servidores e demais funcionários da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat.)


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista a criação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicado no DOU de 04 de outubro de 2013, e ainda o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, até o dia 28 de fevereiro de 2014, aos chefes imediatos dos servidores e demais funcionários da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat para autorizar a habilitação de seus subordinados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o parâmetro regional.

Parágrafo Único. Esta delegação se estende também aos chefes imediatos dos servidores e demais funcionários que se encontrarem em exercício na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, a partir de 03 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Autorizar os cadastradores locais desta Superintendência a executarem as atividades necessárias para a habilitação abrangida pelo artigo 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor, no uso das atribuições acima delegadas e autorizadas, desde o dia 24 de janeiro de 2014 até a publicação da presente portaria no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?