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Desp. CONFAZ 16/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.01.2014

D.O.U.: 24.01.2014

Informa aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 128/13.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, Torna Público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 128/13, que altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, a partir de data a ser fixada em sua legislação interna.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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