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Port. SMAF Luis Eduardo Magalhães-BA 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Luis Eduardo Magalhães-BA nº 1 de 10.01.2014

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 15.01.2014

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do § 3º do inciso IV do art. 52 do Decreto nº 3.084/2013,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria disciplina a geração e estrutura de dados da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, em conformidade com o § 3º do inciso IV do art. 52 do Decreto nº 3.084/2013.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a utilizar as configurações elencados no Anexo Único, em conformidade com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 3º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas previstas na legislação municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em 10 de janeiro de 2014.

SERGIO VERRI

Secretário

ANEXO ÚNICO
Módulo de informação comuns ao município

( continua ... )

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