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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.886/13 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.886 de 23.12.2013

DOM-Monte Azul Paulista: 01.01.2014

Altera o artigo 6º e cria novos dispositivos da Lei nº 1.721 de 13de abril de2011, que dispõe sobre a Política Pública de Desenvolvimento Econômico do Município e da outras providências.


PAULO SERGIO DAVID, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação ao artigo 6º da Lei nº 1.721 de13de abril de 2011.

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

§ 2º. Será concedida as empresas que exercem atividade comercial de prestação de serviço no ramo da construção civil nos itens de serviços 7.02 e 7.05, devidamente estabelecidas e cadastradas no município, e as que vierem a se instalar, os incentivos fiscais com a redução na alíquota do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2% na base de calculo sobre a prestação de serviço, permitindo a dedução de material no percentual de 50% do valor total da nota fiscal, desde que mantida a geração de emprego no município.

§ 3º. Os benefícios e incentivos do parágrafo anterior, são extensivos aos profissionais individuais autônomos, que exercem atividade de prestação de serviço no ramo da construção civil devidamente estabelecidos e cadastrados no município, ficando autorizados pelo poder executivo com objetivo no disposto do § 4º, inciso I, do artigo 1º da Lei de incentivos fiscais nº 1.721, de 13 de abril de 2011, a receber a redução da alíquota dos itens 7.02 e 7.05 para 2% na base de calculo sobre a prestação do serviço."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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