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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.721/11 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.721 de 13.04.2011

DOM-Monte Azul Paulista: 13.04.2011

Dispõe sobre a Política Pública de Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.


CLÁUDIO GILBERTO PATRÍCIO ARROYO, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta lei, a Política Pública de Desenvolvimento Econômico do Município de Monte Azul Paulista.

§ 1º. Através da Política Pública de Desenvolvimento Econômico o Município concederá incentivos e benefícios fiscais e materiais, na forma condicionada por esta lei, às empresas em atividades devidamente cadastradas no município, e as que vierem a se instalar em seu território.

§ 2º. Os incentivos e benefícios especificados por esta lei poderão ser concedidos a projetos e empreendimentos considerados de interesse econômico do Município, independentemente da natureza da atividade a ser exercida.

§ 3º. A Política Pública de Desenvolvimento Econômico do Município será executada através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Monte Azul Paulista - PRÓ-DEMAP, tendo por objetivo o crescimento ordenado e autossustentável do Município.

§ 4º. O interesse econômico do Município fica definido de acordo com os seguintes objetivos, a serem avaliados pelo Executivo Municipal:

I - ampliação do mercado de trabalho;

II - crescimento da receita municipal.

Art. 2º Como empresa, para os fins desta lei, ficam compreendidas as pessoas jurídicas constituídas para exercerem atividade econômica destinada à produção ou à circulação de bens ou à prestação de serviços.

Art. 3º Através do PRÓ-DEMAP poderão ser concedidos às empresas que satisfizerem os requisitos desta lei, incentivos e benefícios fiscais e materiais, compreendendo:

I - doação e cessão de bens imóveis;

II - despesas totais ou parciais com a locação de imóveis a ( continua ... )

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