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Lei Mun. Sumaré/SP 5.596/13 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 5.596 de 26.12.2013

DOM-Sumaré: 27.12.2013

(Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5273/11, que dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que vieram a se instalar ou expandir do Município de Sumaré, revoga disposições em contrario e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os §§s 9º e 15 do artigo 1º da Lei Municipal nº 5273, de 20 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes novas redações:

"§ 9º. Conceder-se-á isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), pelo prazo de 04 (quatro) anos, limitado a 2(duas) transmissões, incidentes sobre a aquisição e primeira alienação, desde que já requeridos os benefícios desta lei.

§ 15. A isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis em que serão realizadas obras de construção e ampliação de "Shoppings Centers", Hipermercados e Supermercados fica condicionada ao investimento em obras de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada, com valores iguais ou superiores ao valor do tributo a se isentar."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Município de Sumaré, 26 de dezembro de 2013.

CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

Publicada nos termos do artigo 117 e §§ da Lei Orgânica do Município de Sumaré, aos 27 de dezembro de 2013, PMS nº 101.829/13.

JOÃO ALBERGHINI SOBRINHO

SECRETÁRIO ( continua ... )

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