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LC Mun. Blumenau/SC 917/13 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 917 de 18.12.2013

DOM-Blumenau: 18.12.2013

Atualiza o valor da Geração Específica de Lixo (GL) e dos Custos dos Serviços de Coleta (CC), Transbordo e Disposição Final (CTD) e Gerenciamento (CG) dos Resíduos Sólidos Urbanos, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 378, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados no inciso II do art. 378 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, o valor da Geração Específica de Lixo (GL) e os custos dos serviços de coleta (CC), transbordo e disposição final (CTD) e gerenciamento (CG) dos resíduos sólidos urbanos.

§ 1º. É fixado em 0,00205 o valor da média mensal da coleta de lixo por habitante (ton/hab/mês) e em 4,49 o valor da média mensal do consumo de água por habitante (m³/hab/mês), passando o valor da Geração Específica de Lixo (GL) a ser fixado em 0,00457.

§ 2º. Ficam fixados os valores dos custos dos serviços de coleta (CC), transbordo e disposição final (CTD) e gerenciamento (CG) dos resíduos sólidos urbanos, para o ano de 2014, nos seguintes valores:

( continua ... )
ITEMR$/TONELADA
Custo da Coleta (CC)119,35
Custo do Transbordo e Disposição Final (CTD)122,25
Custo do Gerenciamento (CG)15,26

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