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LC Mun. Ponta Porã/MS 106/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 106 de 23.12.2013

DOM-Ponta Porã: 23.12.2013

Aprova planta de valores venais para lançamentos e cobrança de Impostos Municipais, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, somente para o exercício de 2014 constantes das tabelas I, II, III e IV, parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ponta Porã, 23 de dezembro de 2013.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito Municipal

TABELA I
Preço por metro quadrado de terrenos para fins de cálculo de acordo com o setor de localização, para lançamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano).

( continua ... )
SETORVALOR DO M²
1 - Rua M. Floriano- entre a Rua Tiradentes e Rua 7 de Setembro: 
 2014
 405,60
1-A - Rua M. Floriano- entre a Rua 07 de Setembro e Rua Guia Lopes: 

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