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LC Mun. Birigui/SP 56/13 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 56 de 23.12.2013

DOM-Birigui: 24.12.2013

(Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 36, de 15 de Dezembro de 2.010, que dispõe sobre a nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências.)


Eu, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 36 de 15 Dezembro de 2.010 que "Acresce subitens ao anexo I, constante da Lei Complementar nº 09, de 29 de dezembro de 2.003":

"Artigo 2º As atividades descritas no artigo anterior, pagarão a título de ISSQN os valores fixos mensais estabelecidos:

SUBITEMVALOR R$
21.024.600,00
21.035.000,00
21.04500,00"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014 .

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de dezembro de dois mil e treze.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal

GLAUCO PERUZZO ( continua ... )

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