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LC Mun. Birigui/SP 55/13 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 55 de 18.12.2013

DOM-Birigui: 24.12.2013

(Dispõe sobre inserção do Art. 14-A na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003 - institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos que especifica.)


Eu, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica inserido na Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui nova regulamentação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e dá outras providências", o art. 14-A, que terá a seguinte redação:

"Artigo 14-A. Na prestação a que se refere o item 17.19 da lista integrante do Anexo I desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos escritórios de serviços contábeis optantes ou não pelo Simples Nacional e os profissionais contábeis equiparados às pessoas jurídicas, será recolhido mensalmente de forma fixa de acordo com a tabela abaixo:

Sociedade Empresária R$ 125,00 até 5 funcionários, mais R$ 25,00 por funcionário que exceder
Sociedade Simples R$ 125,00 até 5 funcionários, mais R$ 25,00 por funcionário que exceder
Firma individual R$ 125,00 até 5 funcionários, mais R$ 25,00 por funcionário que exceder
AutônomoR$ 50,00 por ( continua ... )

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