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LC Mun. Ananindeua/PA 2.659/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.659 de 16.12.2013

DOM-Ananindeua: 16.12.2013

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário de Ananindeua, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 3º do art. 46, da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (omissis).

(...)

3º. (omissis).

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub itens dos incisos II XX e do § 1º do artigo 42 desta Lei."

Art. 2º fica acrescido o Artigo 57-A, com a seguinte redação:

"Artigo 57-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre obrigações acessórias do sujeito passivo do tributo, inclusive, aos tomadores ou intermediários de serviços, que ficam sujeitos à apresentação de qualquer declaração de dados econômico fiscais, bem como a regulamentar todos os atos e procedimentos administrativos que se fizerem necessários para a aplicação desta Lei."

Art. 3º Fica acrescido o Artigo 163-A, com a seguinte redação:

"Artigo 163-A. Os débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) meses e poderão ter redução nos juros e multas de até 90% (noventa por cento) na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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