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Dec. Mun. Petrolina/PE 170/13 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 170 de 26.12.2013

DOM-Petrolina: 26.12.2013

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município e na conformidade com o artigo 523, § 1º da Lei Municipal 1.117/01 de 30 de dezembro de 2001 (CTM), e,

Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, foi de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento);

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2014, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, será de R$ 2,3560 (dois reais vírgula trinta e cinco sessenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA (PE), EM 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO

Prefeito Municipal

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

Procurador Geral do ( continua ... )

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