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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 4 de 10.01.2014

DOM-Capão Bonito: 17.01.2014

Dispõe sobre reajuste de IPTU, ISSQN e Taxas, que especifica.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos por cento) o valor do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas constantes dos Carnês do Exercício de 2014, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referentes ao exercício de Janeiro a Dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Doutor João Pereira dos Santos Filho", 10 de janeiro de 2014.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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