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Dec. Mun. Juazeiro/BA 1.254/13 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 1.254 de 27.12.2013

DOM-Juazeiro: 30.12.2013

Estabelece o valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para o exercício 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 61, incisos V e XVIII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 584 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 585, II da Lei Complementar Municipal nº 003/2009;

CONSIDERANDO que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, foi de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete pontos percentuais);

DECRETA :

Art. 1º O valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município Juazeiro (BA) para o exercício 2014 será de R$ 95,85 (noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Os valores da base de cálculo das Taxas Municipais e dos Preços Públicos que estão expressos em reais serão reajustados monetariamente no mesmo percentual de correção do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município Juazeiro (BA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 2013.

ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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