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LC Est. SC 624/14 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 624 de 21.01.2014

DOE-SC: 22.01.2014

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "I" ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

I - empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI

TÂNIA MARIA ( continua ... )

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