x
x
x
Dec. Est. SC 1.969/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.969 de 21.01.2014

DOE-SC: 22.01.2014

Introduz a Alteração 3.315 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.315

A alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, fica condicionado:

1. a que o requerente demonstre que as saídas destinadas a contribuinte detentor do tratamento tributário com base no disposto legal citado no inciso I deste parágrafo, realizadas nos últimos 12 (doze) meses, representaram mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total de suas operações de saída; ou

2. a que o destinatário do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando a implementação ou ampliação de empreendimento industrial no Estado:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?