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IN RE - RS 7/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 7 de 21.01.2014

DOE-RS: 23.01.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, fica substituída a expressão abreviada:

"APET/RE - Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual" por "DPET/RE - Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual".

2. Fica substituída a referência feita a:

a) "Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - APET/RE" por "Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - DPET/RE", na alínea "a" do subitem 2.1.1 do Capítulo II do Título V;

b) "APET/RE" por "DPET/RE" no subitem 2.9.1 e nos itens 3.1, "caput", e 3.2 do Capítulo II do Título V.

3. No Capítulo II do Título V:

a) no subitem 2.2.2, é dada nova redação à alínea "h", conforme segue:

"h) realizar seminário regional para divulgação de boas práticas de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipais e estadual de educação fiscal, com comprovação por meio de divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc. (valor da ação: 10 pontos);"

b) fica revogado o subitem 2.3.2.3 e é dada nova redação ao item 2.3.1 e aos subitens 2.3.2.1 e 2.3.2.2, conforme segue:

"2.3.1 - As ações municipais específicas para a implementação do item 2.3 são a criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores e a adesão do município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, sendo que a estas ações serão atribuídos, no máximo, 45 pontos."

"2.3.2.1 - Relativamente à implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, que utilizará sistema próprio de apuração e sorteio (valor da ação: 15 pontos):

a) a ( continua ... )

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