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IN SF Desenv. Econ./PMSP 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 22.01.2014

DOM-São Paulo: 23.01.2014

Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 21 de maio de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar a adesão dos prestadores de serviços ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e aprovar a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI, a que se refere o artigo 4º do referido decreto.

SEÇÃO I
Do Programa de Incentivos Fiscais

Subseção I
Adesão

Art. 2º A inclusão dos prestadores de serviços relacionados no artigo 2º da Lei nº 15.931, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 2014, no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á somente com o preenchimento e transmissão da Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI.

§ 1º. A DPI deverá ser preenchida e transmitida por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br/zonaleste".

§ 2º. O acesso ao aplicativo deverá ser realizado por meio de Senha Web ou Certificado Digital.

§ 3º. O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa que aderir ao ( continua ... )

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