x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 54.779/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.779 de 22.01.2014

DOM-São Paulo: 23.01.2014

Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?