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Port. SRRF/6ª RF 36/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 36 de 21.01.2014

D.O.U.: 23.01.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve,

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Paracatu (ARF/PTU) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo (ARF/PLO), as competências constantes dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo único. A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida da capacidade operacional, possa a ARF/PTU, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2015.

HERMANO LEMOS DE AVELAR ( continua ... )

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