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Port. SMF/Araguaína - TO 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 06.01.2014

DOM-Araguaína: 06.01.2014

(Dispõe sobre a expedição da Nota Fiscal Eletrônica no endereço eletrônico que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade que, dentre outros, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição e implantação de novo sistema informatizado, cujas alterações vêm sendo promovidas no início do ano corrente;

RESOLVE :

Art. 1º DETERMINAR que a expedição da Nota Fiscal Eletrônica se dará através do acesso junto ao endereço eletrônico http://www.araguaina.to.gov.br/portal/paginas.php?p=nota-fiscal, em substituição ao sistema antigo, cuja disponibilidade no endereço eletrônico http://www.issnetonline.com.br/araguaiana/online/login/login.aspx se findará às 18:00 (dezoito) horas de 7 de janeiro de 2014 (terça-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 6 (seis) dias do mês de janeiro do ano de 2014.

Alberto Sousa Brito

Secretário Municipal da ( continua ... )

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