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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.593/13 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.593 de 19.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 20.12.2013

Introduz modificações na Lei Municipal nº 1.139/2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o caput do art. 71, da Lei Municipal nº 1.139/2001, ficando acrescentado a esse dispositivo o Parágrafo Único:

"Artigo 71. Devem reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de responsáveis tributários e recolher aos cofres municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Ji-Paraná, as pessoas jurídicas listadas em Ato do Secretário Municipal de Fazenda.

(...)

Parágrafo único. Independente de constar ou não Ato do Secretário Municipal da Fazenda que trata o "caput", são responsáveis tributários pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços a que se refere o inciso XIII deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Palácio Urupá, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

JESUALDO PIRES

Prefeito ( continua ... )

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