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LC Mun. Araguaína/TO 7/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 7 de 25.06.2013

DOM-Araguaína: 25.06.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota a zero quanto à incidência do ISSQN sobre a prestação do serviço de transporte público municipal de passageiros.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reduzida para zero a alíquota correspondente ao ISSQN relativo a serviços de transporte de natureza municipal, definido no item 16.01, da Lei nº 1.134/91, em sua Tabela I, exclusivamente em favor de concessionários de transporte público coletivo, quanto ao exercício do serviço público delegado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2013 .

Araguaína, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2013.

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA

Prefeito de Araguaína

ANEXO I
PLANILHA DE CÁLCULO DE IMPOSTO

( continua ... )
Ordem Descrição Valor Devido
1 Custo de Passagem atual2,50
(-) Imposto 6,65%

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