x
x
x
Lei Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE 1.012/14 - Lei Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE nº 1.012 de 13.01.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 21.01.2014

(Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 881/2013, de 29/07/2013, que dispõe sobre concessão de isenção tributária, por prazo determinado, aos Operadores do Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Veículos de Pequeno Porte.)


Faço saber que, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Aprovou e Eu, Vereador Ricardo Cezar Valois de Araújo, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os Parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei nº 28/2013, do Poder Executivo, com Emenda dos Ilustres Vereadores.

Art. 1º O parágrafo único do Art. 2º. da Lei Municipal nº 881/2013, de 29/07/2013, publicada no DOM nº 141, de 30/07/2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A isenção tratada no Artigo anterior vigorará no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 para a RST (Remuneração de Serviços Técnicos) e de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, para o ISS (Imposto Sobre Serviços)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 13 de janeiro de 2014.

VER. RICARDO CÉZAR VALOIS DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?