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LC Mun. Rio do Sul/SC 191/08 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 191 de 09.12.2008

DOM-Rio do Sul: 09.12.2008

Estabelece normas para expedição do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento no Município e altera dispositivos da Lei Complementar nº 110/2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO ALVARÁ

Art. 1º O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, é o documento único que autoriza a instalação e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, inclusive eventual ou ambulante, agropecuárias, agroindústrias, prestadores de serviços em geral, inclusive autônomos, empresas públicas, autarquias, órgãos públicos e ainda entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, organizações não governamentais, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, com ou sem fins lucrativos, atividades econômicas e sociais, independentemente de seus objetivos, de sua finalidade e de sua natureza.

§ 1º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, após efetuado o cadastramento e terá validade por prazo indeterminado, enquanto permanecerem inalteradas as condições que deram causa a sua concessão, conforme modelo definido em regulamento.

§ 2º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração das características originais do estabelecimento autorizado a funcionar, devendo a modificação do alvará ser requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que se verificar a alteração.

Art. 2º Além dos requisitos previstos nesta lei, a concessão ou alteração do Alvará ficará condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação vigente a respeito da matéria.

§ 1º. O funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo somente será permitido após a concessão do Alvará de Licença para Localização e ( continua ... )

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