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LC Mun. Rio do Sul/SC 173/07 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 173 de 13.11.2007

DOM-Rio do Sul: 13.11.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, em face da vigência da Lei Complementar Federal nº 123/2006 que trata do Simples Nacional e altera outros dispositivos


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Cria o inciso X e altera a redação do § 7º, do artigo 198 da Lei Complementar nº 110/2003 de 17 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...).

(...)

X - Os imóveis urbanos, com características e destinação rural, devidamente cadastrados junto ao INCRA e ao Cadastro Imobiliário Municipal;

(...)

§ 7º. A isenção prevista no caput deste artigo, não será concedida à proprietários de imóveis, pessoas físicas, que pertençam ao quadro societário de pessoas jurídicas, excetuando-se os casos previstos nos IX e X deste artigo."

Art. 2º Cria os §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 199 da Lei Complementar nº 110/2003 de 17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...).

(...)

§ 4º. No caso de pedido de isenção requerido pelo cônjuge ou filhos do contribuinte já falecido, cujo imóvel esteja em nome do mesmo, deverá ser comprovada a situação legal do espólio, observadas as disposições tributárias pertinentes à titularidade do imóvel e a responsabilidade tributária.

§ 5º. As isenções serão concedidas ao usufrutuário, na condição de responsável pela posse do imóvel onde resida, conforme dispõe o Código Civil, substanciado pelos artigos 195 e 208 da Lei Complementar nº 110/2003, e, desde que, não seja proprietário de outro imóvel no município de Rio do Sul - SC., e ainda, que o somatório das rendas dos membros da família residentes no imóvel não ultrapassem o valor de 03 (três) salários mínimos, excluindo-se a renda do nú-proprietário, que não resida no ( continua ... )

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