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LC Mun. Rio do Sul/SC 123/04 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 123 de 23.11.2004

DOM-Rio do Sul: 23.11.2004

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal - LC nº 110/2003, alterado pela Lei Complementar 120/2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada redação do Inciso II e criado o parágrafo único no art. 72, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...).

I - (...).

II - Em caráter individual, por despacho do Secretário da Fazenda, devidamente fundamentado.

Parágrafo único. A moratória prevista no inciso II deste artigo não excederá a 60 (sessenta) meses."

Art. 2º Ficam criados o § 4º e suas alíneas "a", "b" e "c", § 5º, § 6º, § 7º e suas alíneas "a", "b", "c","d" e "e", e o § 8º no artigo 81, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. O parcelamento em caráter geral de créditos consolidados, tributários ou não tributários, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, observando-se os seguintes critérios:

a) para contribuinte pessoa jurídica, o número de prestações não excederá a 60 ( sessenta) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, incidindo juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data do parcelamento, este indexado pela ufm, não podendo a parcela resultante do parcelamento ser inferior a 100,00 ufm`s, e desde que, o valor mínimo do débito seja igual ou superior a 300,00 ( continua ... )

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