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LC Mun. Rio do Sul/SC 120/04 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 120 de 21.10.2004

DOM-Rio do Sul: 21.10.2004

Dispõe sobre a revisão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, disposto no Livro Terceiro, Título I - Capítulos I a XII, da Lei Complementar nº 110/2003 - Código Tributário Municipal, em cumprimento ao § 1º do seu art. 437.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 437 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, os artigos 193 à 222 da referida Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO TERCEIRO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Artigo 193. Fica instituído no elenco tributário municipal o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."

"Artigo 194. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, regulamentado com o Estatuto da Cidade, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I - poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

"CAPÍTULO II

DA INCIDÊNCIA"

"Artigo 195. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por ( continua ... )

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