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LC Mun. Rio do Sul/SC 223/10 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 223 de 21.12.2010

DOM-Rio do Sul: 21.12.2010

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Insere inciso VII no artigo 387 da Lei Complementar nº 110 de 2003, tendo por conteúdo:

"Artigo 387. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - obras e melhoria de pavimentação de estradas de rodagem, ruas, inclusive passeios públicos (calçadas)."

Art. 2º Revogando o parágrafo único do art. 388 da Lei Complementar nº 110 de 2003, e inserindo no mesmo artigo os §§ 1º e 2º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 388. (...).

§ 1º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente a beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis beneficiados depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos da obra.

§ 2º. A Contribuição de Melhoria poderá, também, ser cobrada, quando as obras públicas ainda estejam em execução, desde que a parte executada justifique a valorização imobiliária a ser cobrada."

Art. 3º Altera a redação do § 2º e insere § 3º ao artigo 390 da Lei Complementar nº 110 de 2003, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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