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LC Mun. Rio do Sul/SC 158/06 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 158 de 18.08.2006

DOM-Rio do Sul: 18.08.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2.003, alterada pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005 e 147/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão de composição paritária e de caráter deliberativo para julgamento de recursos administrativo-tributário em segunda instância, bem como para responder aos recursos de consulta e será composto por um presidente, 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, das mesmas representações, sendo:

I - três (03) representantes dos contribuintes;

II - três (03) representantes do Município.

§ 1º. (...).

§ 2º. (...)."

Art. 2º Altera o Parágrafo Único do artigo 166 da Lei Complementar nº 110, de 17 de Dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005 e 147/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 166. (...).

Parágrafo único. Os Conselheiros representantes dos contribuintes a serem nomeados pelo Prefeito serão indicados pelas entidades representativas do comércio, indústria, agricultura, prestação de serviços e da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Rio do Sul."

Art. 3º O artigo 171 da Lei Complementar nº 110, de 17 de Dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005 e 147/2006, passa vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 1º e ( continua ... )

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