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LC Mun. Rio do Sul/SC 195/09 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 195 de 21.07.2009

DOM-Rio do Sul: 21.07.2009

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do inciso V do artigo 75-A da Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. (...).

(...)

V - Nos casos de parcelamento, a multa de mora e as multas infracionárias previstas nos artigos 305, 306 e 307 serão reduzidas:"

Art. 2º Altera a redação do inciso IV e sua alínea "a", do artigo 81 da Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (...).

(...)

IV - Será aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e 50% (cinquenta por cento) sobre a multa moratória e a multa infracionária prevista nos artigos 305, 306 e 307, aos contribuintes que quitarem seus débitos para com a Fazenda Municipal, em uma única parcela.

a) Excetuam-se do disposto no inciso IV as demais multas infracionárias previstas nos artigos não mencionados no inciso IV."

Art. 3º Cria o artigo 207-B na Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003; com a seguinte redação:

"Artigo 207-B. Será concedido incentivo ao parcelamento de solo aprovado em conformidade com a Lei Complementar nº 163/2006, através de loteamentos e condomínios, na forma de redução da alíquota do imposto territorial, após a aprovação do projeto e emissão do alvará definitivo de parcelamento de solo, até a sua comercialização ou até que neles venha a ser implantada qualquer edificação, na seguinte ( continua ... )

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