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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 22.831/14 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 22.831 de 17.01.2014

DOM-Foz do Iguaçu: 21.01.2014

Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e a concessão de Licenças.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o artigo 288 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, em atendimento ao Memorando Interno no 21, de 14 de janeiro de 2014, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e da Emissão das Licenças outorgadas pelo Poder Público Municipal, na forma disposta no presente Decreto.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Art. 2º Ficam obrigadas a efetuarem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que venham a exercer habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade econômica, financeira, social, desportiva, religiosa, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, como meio para posterior obtenção das licenças e lançamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. A inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - compreende apenas a identificação e o cadastro do contribuinte perante o Fisco Municipal, como meio para que o contribuinte possa, a partir de então, obter licenças, certidões e efetuar pagamentos de tributos devidos, independentemente de pessoa física, jurídica, forma de constituição ou atividade.

Art. 3º A inscrição no cadastro será requerida pelo contribuinte ou responsável junto à Diretoria de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Para cada estabelecimento de um mesmo ( continua ... )

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