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Port. SMF Anápolis/GO 4/14 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 4 de 21.01.2014

DOM-Anápolis: 21.01.2014

Altera o Anexo IV da Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2014 que estabelece o calendário fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do município de Anápolis, para o ano de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10 da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria/SEMFAZ nº 2, de 02 de Janeiro de 2014, passa a viger com a seguinte normatização:

ANEXO IV

DO VENCIMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO:

Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento PROVISÓRIO

05 (cinco) dias da notificação para pagamento

Taxa de 1º Alvará de Licença de Localização e Funcionamento DEFINITIVO

05 (cinco) dias da notificação para pagamento

Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

RENOVAÇÃO e demais TAXAS acima não especificadas:

Cota Única - Vencimento - 31/03/2014

1ª Parcela - Vencimento - 31/03/2014

2ª Parcela - Vencimento - 30/04/2014

3ª Parcela - Vencimento - 31/05/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Janeiro de 2014.

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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