Port. SMF Anápolis/GO 4/14 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 4 de 21.01.2014
DOM-Anápolis: 21.01.2014
Altera o Anexo IV da Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2014 que estabelece o calendário fiscal, que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do município de Anápolis, para o ano de 2014, e dá outras providências.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10 da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;
DETERMINA:
Art. 1º O Anexo IV da Portaria/SEMFAZ nº 2, de 02 de Janeiro de 2014, passa a viger com a seguinte normatização:
ANEXO IV
DO VENCIMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO:
Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento PROVISÓRIO
05 (cinco) dias da notificação para pagamento
Taxa de 1º Alvará de Licença de Localização e Funcionamento DEFINITIVO
05 (cinco) dias da notificação para pagamento
Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
RENOVAÇÃO e demais TAXAS acima não especificadas:
Cota Única - Vencimento - 31/03/2014
1ª Parcela - Vencimento - 31/03/2014
2ª Parcela - Vencimento - 30/04/2014
3ª Parcela - Vencimento - 31/05/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de Janeiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO MAZON
Secretário da Fazenda ( continua ... )
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