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LC Mun. Corumbá/MS 169/13 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 169 de 19.12.2013

DOM-Corumbá: 23.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 14, 19, 38, 51, 53, 54, 57, 100, 141, 150, 378, 383, 558 e 559 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal (CTM), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. O VUT - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, de cada Zona Padrão definido na PGVT - Planta Genérica de Valores será apurado em conformidade com a tabela 1.1.1, do Anexo I desta Lei."

"Artigo 19. O VUC - Valor Unitário de Metro Quadrado da Construção será definido de acordo com cada tipo de Padrão de Acabamento, contido na tabela 1.3.6, do Anexo I desta Lei."

"Artigo 38. (...)

§ 1º. Caberá aos Avaliadores, nomeados pelo Prefeito Municipal, que serão, de preferência, três servidores do município oriundos da Carreira da Auditoria Fiscal Tributária da Prefeitura, à avaliação dos bens imóveis ou direitos transmitidos."

"Artigo 51. (...)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da LS - Lista de Serviços;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da LS - Lista de Serviços;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da LS - Lista de ( continua ... )

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