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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 11.518/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 11.518 de 19.12.2013

DOM-Rio Negrinho: 21.12.2013

Altera valor de Unidade Fiscal de Referência Monetária - UFRM e dos Créditos fiscais da fazenda Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso as atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 96, da Lei Orgânica Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 021 de 17 de dezembro de 2002, que alterou a Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 08 de dezembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º Fica fixado em R$ 8,56 (oito reais e cinqüenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência Monetária - UFRM, e dos créditos fiscais da Fazenda Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por base o percentual da variação deste, no exercício anterior ao de referência.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 19 de dezembro de 2013.

ALCIDES GROHSKOPF

Prefeito ( continua ... )

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