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IN Conj. Sec. Faz./SESPA - PA 1/14 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará nº 1 de 13.01.2014

DOE-PA: 15.01.2014

Estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal pré visto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos relativos ao controle das concessões dos benefícios fiscais de que trata o art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º O pedido de benefício fiscal referente ao ICMS incidente nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínica ou hospital, conforme disposto no art.100-Y do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será formulado pelo contribuinte, observadas as regras previstas nessa Instrução ( continua ... )

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